Cria e denomina a Casa dos Profissionais da educação do Município de Aquiraz, e dá outras providências.

Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e da outras providências.

Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e da outras providências.

Dispõe sobre desafeição de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominais para promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundaria, autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de morada ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos, ou entidades da Administração Pública , direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social, e dá outras providências.

Altera a Lei Nº 610/2006, de 15 de Agosto de 2006, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferências e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, e dá outras providências.

Altera o artigo 2º da Lei 827/2010 de 30 de Abril de 2010, e adota outras providências.

Dispõe sobre o Projeto de estímulo fiscal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009.

Dispõe sobre alterações à Lei Nº 911/2011, de Setembro de 2011, quanto a criação de cargos de provimentos efetivo, e dá outras providências.

Altera o Art. 5º e 9º da Lei Nº 173/98, 04 de Maio de 1998.4

Obriga a colocação do Nome do autor ou autores de projetos de iniciativa o poder Legislativo, no rodapé da Lei Sancionada e /ou promulgada.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Aquiraz, na forma que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação cargos de provimento efetivos no quadro pessoal do Poder Legislativo Municipal, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público bem como define a remuneração dos referidos cargos, e dá outras providências.

Fixa feriado religioso no Município de Aquiraz.

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo e ampliação de vagas no quadro permanente de pessoal do poder executivo municipal, a serem preenchidas mediante regular concurso público, entre os órgaões do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Altera o Art 3º e anexo I da Lei Nº 673/2008 de 07 de Fevereiro de 2008, no que se refere a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Lei Nº 635/2007, de 13 de Março de 2007, que criou o conselho do FUNDEB do Município de Aquiraz.

Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Dispõe sobre o projeto de estímulo fiscal ao programa minha casa minha vida, instituído pela Lei Federal Nº 11.977 de 07 de Julho de 2009.

Altera o art. 1º da Lei Nº 583/2006 de 02 de Fevereiro de 2006.

Altera a Lei Nº 825/2010, de 14 de Abril de 2010, que dispõe sobre a criação da chefia de trânsito e transporte urbano do município de Aquiraz, e adota outras providências.

Altera a Lei Nº 774/2009, de 17 de Setembro de 2009, que institui o abono remuneratório especial para os servidores públicos com exercício funcional nas escolas da Rede Municipal de ensino de Aquiraz, e adota outras providências.

Altera o art. 2º da Lei Nº 635/2007, de 13 de Março de 2007, que criou o Conselho do Fundeb do Município de Aquiraz.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre alcoólica e direção do trânsito, no âmbito do Município de Aquiraz.

Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Aquiraz, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras e oficinas de prevenção às drogas e entorpecentes nas atividades das escolas de ensino fundamental de Rede Pública Municipal de ensino da Cidade do Aquiraz, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Altera os artigos 3º, 6º e 7º da Lei 867/2010, de 21 de Dezembro de 2010, que criou o Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, de Aquiraz e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de logradouros na localidades do Presidio, no Distrito de Jacauna, deste Município conforme croquis em anexo.

Institui o portal da transparência do município de Aquiraz para disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração Direta, define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle no âmbito do Poder executivo Municipal e dá outras providências.

Reajusta as tabelas de vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Aquiraz na forma que indica, e adota outras providências.