Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Secretários Municipais.
Reestrutura e uniformiza á legislação que cria os cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
Regulamenta a carreira de auditor fiscal de tributos municipais do município de Aquiraz e dá outras providencias.
Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial da forma que indica.
Altera dispositivos da lei n. 566, de 17 de novembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Secretária de Finanças e Execução Orçamentária de Aquiraz e dá outras providências.
Altera dispositivos da lei n. 907, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o projeto de estímulo fiscal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal n.11,977, de 07 junho de 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação dos Agente Comunitários de Saúde de Aquiraz na forma que indica.
Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Goiabeira, distrito de Justiniano de Serpa, neste Município, conforme croquis em Anexo.
Institui vale-alimentação e o vale- transporte para os servidores efetivos integrantes da administração pública municipal, bem como estabelece os requisitos à sua concessão.
Dispõe sobre a criação de vagas no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Autoria o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providências.
Altera o art. 2º da lei n. 940, de 12 de dezembro de 2011, que determina o percentual e a forma de cálculo da gratificação de incentivo dos médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas integrantes da Estratégia Saúde da Família.
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial da forma que indica e dá outras providências.
Acresce aos art. 18-A e 18-B e altera o ¢2, do art.19 da lei n.673-2008, na forma que indica.
Autoriza a criação de uma unidade escolar para jovens e adultos e dá outras providências.
Revoga a lei n. 942, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 4º da lei n. 904 /2011 e dá outras providências.
Altera o art. 1° da lei n.106/97 de 05 de fevereiro de 1997, combinado com o art. 130° da Lei Orgânica do Município e da outras providências.
Altera a lei n. 946, de 22 de dezembro de 2011- Lei do parcelamento do solo no Município de Aquiraz.
Cria e acresce os cargos de provimento em comissão que indica e dá outras providências.
Dá Nova Redação ao artigo 1º e ao artigo 2º ambos da lei n. 827/2010, de 30 de abril de 2010, que institui o Auxílio Alimentação para os profissionais do magistério em efetiva regência de classe ou em apoio técnico-pedagógico dentro do sistema de ensino municipal e dá outras providências.
Reajusta as tabelas de vencimento base dos servidores do grupo ocupacional do Magistério do Município de Aquiraz, na forma que indica, e adota outras providências.
Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Divineia no Distrito Sede, neste Município.
Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Araçás no distrito de Camará neste Município.
Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Patanhém no distrito de Camará, neste Município, conforme croquis em anexo.
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