Revoga os anexos da Lei n. 43, de 21 de Novembro de 1991 e dá outras providências.

Fica declarado de utilidade pública à Associação dos Moradores Santana do Zé Maria, com sede própria no Município de Aquiraz, da forma que indica.

Concede título de cidadão de Aquiraz ao Sr. José Hélio Paiva na forma que indica.

Altera a redação do art. 1° da Lei n. 28, de 06 de Agosto de 1991, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Aquiraz a firmar convênio com o Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.

Denomina a Avenida Clóvis Holanda de Freitas que indica, na CE 107 e que dá acesso a localidade de Pau-Pombo e termina na Lagoa Juçara.

Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao disposto no art. 71 da Lei Orgânica do Município.

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para a implantação para o Plano de Carreira e classificação de cargos e funções para os servidores da Administração Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para a modernização administrativa do Município e dá outras providências.

Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao dispositivo no art. 71 da Lei Orgânica do Município.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.

Reestrutura o quadro de pessoal do Poder Executivo de Aquiraz com o respectivo Plano de Cargos e Salários e dá outras providências.

Cria os cargos de Fiscal de Tributo Municipal e Fiscal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Institui o Código de Posturas do Município que indica e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para implantação do Plano Classificação de cargos, empregos e funções, fixa os valores de vencimentos, salários e representações da Administração Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para a modernização administrativa e dá outras providências.

Dá nova reestruturação a administração municipal e estrutura o quadro de pessoal da Prefeitura de Aquiraz e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aquiraz e dá outras providências.