Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
Autoriza abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, o crédito especial no valor de R$541.396,86 para os fins que indica.
Autoriza a colocação de placas de identificação em obras públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Cria e altera dispostos da Lei Nº 141 de 1º de Dezembro de 1997, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Aquiraz firmar convênio com o Tribunal de Justiça do estado do Ceará e adota outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz o crédito especial no valor de R$ 347,070,00 para os fins que indica.
Modifica a natureza e designação de unidade do Sistema Municipal de Educação e dá outras providências.
Desafeta o bem imóvel área institucional para posterior doação, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ás gestantes que fizeram o parto no Hospital Municipal de Aquiraz - HGMAP.
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz o crédito especial no valor de R$ 2.681.262,92 para os fins que indica.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2002, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que indica e remanejar saldos de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela Lei° 394/2001.
Revoga a Lei Nº 111/97, de 18 de Abril, de 1997, a Lei Nº 283 de 07 de Junho de 1999 e os decretos Nº 14/97; 18/97;19/97; 37/98; 28/97; 27/98; 26/98; 23/98; 22/98; 21/98; 20/98; 19/98; 18/98; 07/98; 47/99; 39/99; 29/99; 22/99; 20/99; 17/99; 06/2000; 16/2000 e 17/2000;
Denomina de Av. José Queiroz de Sousa (Zuza Queiroz), o trecho sem denominação oficial, que tem início na BR 166 e o seu final na Rua Rufino Assunção, no distrito de Justiniano de Serpa, neste município, conforme croquis em anexo.
Altera o artigo 5º da Lei Nº 078/95, que criou o conselho municipal de alimentação escolar e dá outras providências.
Dispõe sobre a dedução do ICMS do município como garantia da manutenção das ações implantadas pelo programa de apoio às reformas sociais para o desenvolvimento de crianças e adolescentes - PROARES.
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do Município e dá outras providências.
Modifica a Redação do Inciso III, do artigo 5º da Lei Nº 173/98, de 04 de maio de 1998 e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Nº 383, de 20 de Outubro de 2.000, e adota outras providências.
Institui o Programa de Renda Mínima associado a ações sócios-educativas, e determina outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a IVA - Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú através da UVA - Fundação Universidade Estadual do Vale do Acaraú.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Publica do estado do Ceará para os fins que se destina.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal remanejar, transferir e utilizar saldos de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela Lei Nº 394, de 22 de Janeiro de 2001.
Cria a unidade Fiscal de Referência do Município de Aquiraz - UFIRMA.
Dispõe sobre autorização para realização de convênios com o instituto do patrimônio histórico e artístico nacional - IPHAN, Secretária Estadual de Cultura do Estado do Ceará, Universidade Federal do Estado do Ceará, Governo do Estado do Espirito Santo com o Municipio de Santana do Parnaíba - SP, com o municipio de Sobral - Ce, com o serviço nacional de aprendizagem industrial - Departamento Regional de Minas Gerais - Senai - MG através da FIEMG, com o serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Ceará - Através da FIEC, e com a fundação Demócrito Rocha.
Promove alterações na Lei Nº 28 de 28.11.1990 que dispõe sobre a politica dos direitos da criança e do adolescente.
Promove alterações na Lei Nº 079/95 de14.11.1995 Municipal de assistência social.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar e indenizar terreno que indica.
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