A Câmara Municipal de Aquiraz é o órgão legislativo do município de Aquiraz, no estado do Ceará. Suas atribuições incluem: 1. Elaborar e votar leis municipais;
2. Aprovar o orçamento municipal;
3. Fiscalizar a administração municipal;
4. Autorizar a alienação de bens públicos;
5. Conceder títulos de cidadania honorária;
6. Realizar audiências públicas;
7. Receber e apreciar denúncias contra o Prefeito e os Secretários Municipais;
8. Julgar as contas do Prefeito e dos administradores municipais;
9. Exercer o controle externo da administração municipal. Essas atribuições estão previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
NOMEAR O SR. (A) RAFAEL VIEIRA DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL (DNS-1) PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO (A) DIREÇÃO ADMINISTRATIVA.
NOMEAR O SR. (A) FELIPE FREITAS CAVALCANTE, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (DNS-2), PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO (A) ASSESSORIA AO PLENARIO, A MESA DIRETORA E COMUNICAÇÃO.
EXONERAR O (A) SR. (A) RAFAEL VIEIRA DA SILVA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM A LOTAÇÃO NO (A) ASSESSORIA AO PLENARIO, A MESA DIRETORA E COMUNICAÇÃO.
EXONERAR O (A) SR. (A) FELIPE FREITAS CAVALCANTE, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM A LOTAÇÃO NO (A) DIREÇÃO ADMINISTRATIVA.
NOMEAR O (A) SR. (A) GIOVANNA MONTEIRO CAMARA, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO PERTENTENCENTE À ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO (A) GABINETE DO VEREADOR RICARDSSON SANTANA
NOMEAR O (A) SR. (A) FRANCISCO PANARO VASCONCELOS CLAUDIO, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR PERTENTENCENTE À ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO (A) GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO DANTAS.
NOMEAR O (A) SR. (A) LUIZ WELLINGTON ALVES TOME, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM CIMISSÃO DE ASSESSOR PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS (DNS-6) PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO (A) ASSSESSORIA AO PLENARIO, A MESA DIRETORA E COMUNICAÇÃO.
NOMEAR O (A) SR. (A) BARBARA VASCONCELOS PIRES, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS PERTENTENCENTE À ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO (A) ASSESSORIA COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.
NOMEAR O (A) SR. (A) ALINSON DE SOUSA SANTOS, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO PERTENTENCENTE À ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO (A) DIREÇÃO ADMINISTRATIVA.
NOMEAR O (A) SR. (A) HUMBERTO JACKSON QUINTO NOGUEIRA, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLENARIO PERTENTENCENTE À ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO (A) ASSESSORIA DE PLENARIO.
EXONERAR O (A) SR. (A) BARBARA VASCONCELOS PIRES, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESOR DE PLENARIO PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO (A) ASSESSORIA DE PLENARIO
EXONERAR O (A) SR. (A) LUIZ WELLINGTON ALVES TOME, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO (A) DIREÇÃO ADMINISTRATIVA
EXONERAR O (A) SR. (A) THAYS JULIANNY LIMA ROCHA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS (DNS - 6) PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM A LOTAÇÃO NO (A) APOIO AOS SERVIÇOS POLITICOS ADMINISTRATIVOS.
EXONERAR O (A) SR. (A) GUSTAVO DE FREITAS DAMASCENO, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESOR PARLAMENTAR PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO (A) GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO DANTAS
EXONERAR O (A) SR. (A) PAULO ANDRE, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESOR LEGISLATIVO PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO (A) GABINETE DO VEREADOR RICARDSSON SANTANA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ TORNA PÚBLICA A PORTARIA Nº 1603001/2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. A MEDIDA VISA ASSEGURAR MAIOR CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, FORTALECENDO OS MECANISMOS DE GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA. SERVIDORES DESIGNADOS * FISCAIS DE CONTRATOS: EDER LUÍS DE CASTRO – OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO; WILLIANE JAMILLI SEIXAS MENEZES – ASSESSORIAS E DEMAIS SERVIÇOS; IAGO DA SILVA GONÇALVES – AQUISIÇÕES (BENS E MATERIAIS). * GESTORES DE CONTRATOS CLEMILCE DE CARVALHO PIRES – OBRAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ASSESSORIAS E DEMAIS SERVIÇOS; FRANCISCA ALICE DA SILVA SOUSA – AQUISIÇÕES. A ÍNTEGRA DA PORTARIA ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA CONSULTA NO DOCUMENTO ANEXO.
EXONERAR O SR RODRIGO FELIPE GIRÃO, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (DAS 3) PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM A LOTAÇÃO NO (A) ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.
EXONERAR O (A) SR. (A) HUMBERTO JACKSON QUINTO NOGUEIRA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLENARIO (DNS - 5) PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM A LOTAÇÃO NO (A)ASSESSORIA DE PIENARIO.
DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONTROLE, USO E RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULOS LOCADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO PELO USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ.
RESOLVE:
EXONERAR O(A) SR.(A) TATIANA CRISTINA DA MATA HENRIQUE, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DA VEREADORA GISELLE MARIA FACANHA DA MATA.
RESOLVE:
ART. 1º – EXONERAR O(A) SR.(A) TAYANE FEITOSA CAMPOS, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR ALDERLAN OLIVEIRA.
RESOLVE:
ART. 1º – EXONERAR O(A) SR.(A) EDLEUZA GUERREIRO MESQUEITA DE SOUSA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR ALDERLAN OLIVEIRA.
RESOLVE:
ART. 1º – EXONERAR O(A) SR.(A) JARDILLA ALVES BATISTA SOARES, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DNS-5, PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR JOSÉ DIJAILSON DE SOUSA SILVA.
RESOLVE:
ART. 1º – EXONERAR O(A) SR.(A) PAULO HENRIQUE LEMOS DE ALMEIDA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO DANTAS.
O PRESTDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O INCISO XXVII DO ART. 36 DO REGIMENTO LNTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ COMBINADO COM A LEI MUNICIPAL NS L-.934, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. RESOLVE: ART. LS - EXONERAR O (A) SR. (A) THAMIRES FREITAS PEREIRA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO (DNS-S) PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM A LOTAÇÃO NO (A) GABINETE DA VEREADORA NEIDE QUEIROZ.
PRESTDENTE DA CÂFUENE MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O INCISO XXVII DO ART. 36 DO REGIMENTO LNTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ COMBINADO COM A LEI MUNICIPAL NS 1.934, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 E A LTERAÇÕES POSTERIORES.- EXONERAR O (A) SR. (A) SANDRA MARIA QUINTO NOGUEIRA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE TECNICO OPERACIONAL DAS - 5, PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM A LOTAÇÃO NO (A) DIRETORIA ADMINISTRATIVA.
DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA RESPONDER COMO MEMBROS DA EQUIPE DE PREGÃO PARA ATUAR NAS FORMAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PREGOEIRO: IARA LOPES DE AQUINO. EQUIPE DE APOIO: TÚUO ELEUTÉR|O NOGUEIRA E CARLOS ANTÔNIO FURTADO BENTEMILLER JUNIOR
NOMEAR O (A) SR. (A) CARLOS ANTONIO FURTADO BENTEMITLER JUNIOR, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO (DAS-3).
LNSTITUIR A EQUIPE DE PLANEJÂMENTO DAS CONTRATAÇÕES - EPC DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ. DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PERTENCENTES À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DÊSTA CÂMARA, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, CONSTITUÍREM A EQUIPE ESPECLFICADA NO ARTIGO ANTERIOR:
As sessões ordinárias geralmente ocorrem nàs segundas feiras às 14:00 horas, no plenário da Câmara. A programação completa pode ser consultada na agenda oficial disponível no site.
Você pode acessar a página dos vereadores no site oficial da Câmara, onde estão disponíveis e-mails institucionais, telefones e horários de atendimento ao público.
Todo o conteúdo legislativo está disponível no Portal da Transparência ou na seção “Legislação” do site. Também é possível solicitar informações diretamente via ouvidoria, ou através do site: https://sapl.aquiraz.ce.leg.br
Os cidadãos podem utilizar o canal da Ouvidoria no site, enviar e-mails ou comparecer pessoalmente à sede da Câmara para registrar manifestações.
A Câmara é responsável por legislar sobre assuntos de interesse do município, fiscalizar o Poder Executivo, aprovar leis orçamentárias e representar os interesses da população local.
É preciso reunir assinaturas de eleitores do município. A Lei Orgânica do Município ou o Regimento Interno da Câmara define o número mínimo de assinaturas — geralmente, é um percentual dos eleitores locais (por exemplo, 5%).
O projeto deve ser redigido de forma clara e objetiva, com justificativa e fundamentação legal.
Depois de reunir as assinaturas e organizar a documentação, o projeto deve ser protocolado na Câmara Municipal.
Um cdadão comum pode sim participar do processo legislativo, mas há limites. Na maioria dos casos, apenas os vereadores, o prefeito, a mesa diretora da Câmara, e em alguns casos o Poder Judiciário e o Ministério Público têm a iniciativa legislativa, ou seja, o poder de apresentar formalmente um projeto de lei.
No entanto, o cidadão pode propor um projeto de lei por meio da iniciativa popular. Para isso, é necessário seguir algumas regras, que variam conforme o nível de governo (municipal, estadual ou federal).
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