Objeto

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO/MAGNÉTICO BANDEIRADO, PERSONALIZADOS, COM CHIP DE SEGURANÇA E SENHA INDIVIDUAL, PARA RECARGAS MENSAIS PARA ATENDIMENTO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, CUMPRINDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DO PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, E, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE REGULAMENTADO PELA LEI 14.133/2021, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).