PROJETO DE LEI ORDINÁRIO: 4/2025

Informações da matéria
Autor: BRUNO BARROS GONÇALVES
Data: 24/01/2025
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Ementa

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E A DOAÇÃO, COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/01/2025 00:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
24/01/2025 00:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
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