Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Aquiraz/CE, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na forma que indica. (Com 1 Emenda Modificativa)

Modifica a Lei Municipal n. 947, de 22 de dezembro de 2011, e dá outas providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

Denomina nome de Rua Francisco Dias Filho “Chico da Granja”, localizada na comunidade de Lameirão “Malvinas” e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.

Denomina nome de Rua Celso Malveira Maia, localizada no Bairro Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.

Altera a Lei 1.226/2017, de 29 de junho de 2017, Lei 1.246/2017, de 16 de novembro de 2017, Lei 1.296/2017, de 19 de fevereiro de 2019 e a Lei 1.300/2019, de 01 de março de 2019 e da outras providências.

Dispõe sobre denominação de logradouro sem denominação oficial na localidade de Pau Pombo, na Tapera, neste município, conforme croqui em anexo.

DENOMINA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE, TRAVESSA MÃE DUÓ, NA SEDE, DESTE MUNICÍPIO, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME CROQUI EM ANEXO.

Dispõe sobre os cemitérios no município de Aquiraz, cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e dá outras providências

Dispõe sobre denominação de logradouros sem denominação oficial na localidade de picão, neste município, conforme croqui em anexo.

Denomina nome de Prefeito Helano Façanha de Sá “Prefeito Helano Sá”, o prédio Municipal conhecido de casa Amarela, nesta cidade e dá outras providências.

Denomina de Francisco Adalberto Ramos de Abreu a Quadra Poliesportiva da EMEF Laís Sidrim Targino, no Distrito Sede, neste Município.

Dispõe sobre a divulgação pela internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos do Município, firmados com entidades credenciadas, conveniadas, ou parcerias, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Municipal conceder um dia de licença por ano aos funcionários públicos para realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata e da outras providências.

Denomina de Rua Manoel Gabriel Barbosa, "Manoel do Manduca", Localizada no Bairro Araças, e identificada conforme documentação em anexo, nesta Cidade e dá outras providências.

Denomina de Rua Maria Luisa Camelo de Freitas, "Formiguinha", localizada no Bairro Araçás e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.

Regulamenta o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS - FUNDEB, com base na lei n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020 (novo FUNDEB), e dá outras providências.

Denomina - se de Rua Ivan Dias Rocha, na localidade de Sol Leste, no Distrito de Sede, conforme croqui em anexo .

Denomina - se de Rua Frazzanò, no bairro de Porto das Dunas , conforme croqui em anexo .

Denomina de Rua Camomila, localizada no Bairro Jacundá, e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.

Denomina de Rua do Jaú, localizada no Bairro Piau, e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.

Denomina de Rua do Lambari, localizada no Bairro Piau, e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.

Denomina de Rua do Dourado, localizada no Bairro Piau, e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.

Denomina de Rua do Tucunaré, localizada no Bairro Piau e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.

Autoriza a Câmara Municipal de Aquiraz/CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará - UVC, e dá outras providências.

Institui gratificação extraordinária aos servidores da Saúde durante a vigência da calamidade pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Dispõe sobre as medidas de informação e comunicação sobre o Plano Municipal de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de Aquiraz, na forma que indica.

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana, e cria o fundo municipal de regularização fundiária do município de Aquiraz e dá outras providências.