DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EFETIVO DE MAGISTÉRIO, PREVISTA AOS ARTS. 102 A 109 DA LEI 382/00, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.