ALTERA A LEI Nº 552/2006, 22 SETEMBRO DE 2005 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO), A LEI Nº 553/2005 DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 (LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) E A LEI º 555/2005 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 (LEI DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA), TODAS COMPONENTES DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PODU), DO MUNICIPIO AQUIRAZ, E ADOTA E OUTRAS PROVIDENCIAS.