AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO 14º SALARIO A TODO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE AQUIRAZ, BEM COMO A PROCEDER O RATEIO DE EVENTUAIS SALDOS EXISTENTES NO FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E ADORA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.