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LEI MUNICIPAL - 795/2009

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Informações da lei municipal
Data: 00/00/0000
Número: 795
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição

IMPLEMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 NO ÂMBITO NO MUNICIPIO DE AQUIRAZ, PARA ESTABELECER "REGRAS ESPECIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",


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