Câmara de Aquiraz

LEI MUNICIPAL - 1019/2013

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Informações da lei municipal

Data: 05/04/2013

Número: 1019

Exercício: 2013

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição

ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 12 DA LEI N. 740/2009 E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 16 DA LEI N. 825/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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