DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 2º AMBOS DA LEI N. 827/2010, DE 30 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE OU EM APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO DENTRO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.