DISPÕE NORMAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE, DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE AS ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVAAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.934/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.