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Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
Atualizado em: 23/03/2026 16:46:41
052
20/06/2014
REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO -—LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2025
Decreto Municipal