LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD
Lei
Descrição
Data
REGULAMENTAÇÃO DA LGPD - 02/2025
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 — LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) —NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AQUIRAZ.